Fotografo: Angelino de Jesus/OAB-BA
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Sem Legenda

O conselheiro André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia, afirmou que são grandes as chances do órgão manter a liminar que suspende a desativação de comarcas no estado. Para ele, a instalação de cinco vagas de desembargadores evidencia uma “discrepância do tribunal que diz não ter orçamento, que está fechando comarcas, mas amplia vagas de desembargadores, quando os números do CNJ evidenciam que o tempo médio do processo no 2º Grau no TJ-BA está entre os melhores do Brasil, e do 1º Grau, está entre os piores”.
 
Aos presidentes de subseções, Godinho explicou que foi relator de apenas um pedido de providências no CNJ para suspender a desativação da comarca de Maragogipe. Ainda disse que a decisão foi decretada por três questões: socioeconômico do município, que vem recebendo investimentos para o Estaleiro de Paraguaçu; por estar sem juiz desde 2017, que reflete na movimentação processual da cidade; e os dispostos das resoluções 194,195 e 219 do CNJ – a última dispõe sobre a Política de Prioridade do 1º Grau de Justiça.
 
Godinho afirma que talvez tenha havido uma interpretação equivocada do TJ-BA sobre a resolução do CNJ que estabelece os critérios para desativação de comarcas. Sobretudo, a que diz que a unidade que tiver metade dos processos distribuídos da média das comarcas do estado deve ser desativada. Com estes argumentos, entendeu que era necessário suspender a desativação. Reforçou que tal procedimento foi impetrado pelo Município de Maragogipe e não pela OAB. Salientou que intimou as partes para se manifestar antes de deferir a liminar. Também informou aos representantes da advocacia que há mais de 30 processos no CNJ sobre desativações, muitas propostas por advogados de forma individual, por vereadores de municípios e prefeitos. Informou que, em um dos casos, um juiz de Tanhaçu apresentou um relatório sobre a qualidade do fórum da cidade, da forma de funcionamento e da frequência de magistrados no local. O magistrado, segundo ele, apresentou uma certidão, registrada por um escrivão, demonstrando números da comarca nos últimos três anos. “O juiz disse que o número que o TJ-BA utilizou para aferir a métrica está equivocado”, destacou.
 
André também falou da proposta do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, de se criar uma resolução que estabeleça prévio controle para criação de cargos, vagas e unidades judiciais na Justiça do Trabalho e Federal. Godinho sinalizou que há uma proposição para que o prévio controle feito pelos conselhos seja estendida para a Justiça estadual, acrescentando o controle de propostas de desativações. Na Justiça do Trabalho e Federal, os controles seriam realizados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho Superior da Justiça Federal (CSJF). Na estadual, o controle seria feito pelo próprio CNJ.
 
Na reunião, ele ainda falou dos ataques do presidente do TJ-BA a sua atuação como conselheiro (veja aqui). "Eu encaro isso com alguma surpresa. Quem está acostumado a julgar, está submetido às críticas, mas essas críticas tem que ser respeitosa, ser institucional, e procurar caminhos naturais para isso, discutir as divergências através de recursos e respeitar competências de cada qual. Fiquei perplexo pela forma e conteúdo. Mas não me abala, tenho a plena convicção de que a decisão que proferi atende a todas requisições para ser proferida”, afirmou.