Fotografo: Divulgação
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Sem Legenda

Os onze vereadores tomarão posição amanhã a respeito do parecer do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que rejeitou as contas do ex-prefeito Hélio Fortunato referente ao ano de 2015, penúltimo ano do seu governo. Às vésperas das Eleições municipais a decisão dos vereadores é do interesse da comunidade. O ex-prefeito Helinho vem liderando todas as pesquisas de intenções de votos da cidade. Segundo o Instituto Ticronays que sempre antecipou o resultado das urnas no município, se as eleições fossem hoje o ex-prefeito venceria o pleito com folga.

Mas como na política e na vida nem tudo é flores de aromas mil, o ex-prefeito depende do crivo da razão da opinião dos edis Hoje (29) no plenário da casa do povo. O ex-prefeito precisa de dois terços para se livrar do veredito que já o condena como político ficha suja e com os diretos políticos cassados, segundo o parecer do tribunal de contas dos municípios (TCM), hoje o ex-prefeito ficará limpo ou sujo para as intenções de votos nas próximas eleições municipais.

Segundo os comentários, será muito difícil Helinho conseguir os votos favoráveis dos seguintes edis VEREADORES DE CÂNDIDO SALES.
SITUAÇÃO :VANZINHO-PL, PAULO BRITO-PL, MARCOS MARTINS (GUDA)-PSC, KEU DE ANTÔNIO DE PEDRO-PODEMOS, NÚBIA PONTES ALEXANDRE CARVALHO (LEKÃO)-PSD. Os vereadores
DIRCIANO-PODEMOS e ROBSON FREITAS (PSDB) não definidos.
 OPOSIÇÃO: ARNALDO-PSB, EDVALDO (DIVINHA)-PT, LUDUVICO (LULUZINHO)- PODEMOS:  
Hélinho, além de estar com as contas rejeitadas ainda responde 3 processos de improbidade administrativas. Veja abaixo os processos e decisões judiciais.
 
1 - PROCESSO DE REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM 2 - PROCESSOS NO TRF1 DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3 - PROCESSOS NO TRF1 DE AÇÃO PENAL. Por desvios de verbas no (FUDEB) . Fundo de desenvolvimento da Educação Básica. Os links. Abaixo com os referidos processos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
 
PUBLICADO EM RESUMO NO DOE TCM DE 12/04/2017 PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 02237e16 Exercício Financeiro de 2015 Prefeitura Municipal de CÂNDIDO SALES Gestor: Helio Fortunato Pereira Relator Cons. Raimundo Moreira PARECER PRÉVIO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de CÂNDIDO SALES, relativas ao exercício financeiro de 2015. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1. INTRODUÇÃO Em decorrência do Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Hélio Fortunato Pereira, responsável pelas contas, é emitido o presente pronunciamento, em substituição ao parecer prévio expedido inicialmente. A prestação de contas da Prefeitura de Cândido Sales, referente ao exercício/2015, foi enviada a este Tribunal dentro do prazo estabelecido pelo art. 8º da Resolução TCM nº 1.060/05, havendo na prestação de contas da Câmara de Vereadores a indicação da colocação em disponibilidade pública, em respeito ao determinado pelo art. 63 da Constituição do Estado da Bahia. As contas do exercício pretérito, de responsabilidade do mesmo Gestor, tiveram parecer desta Corte de Contas pela aprovação com ressalvas, com imputação de multa no valor de R$4.000,00, devido as impropriedades consignadas no relatório anual; inconsistência na inserção dos dados no sistema siga, gerando diversas divergências nos demonstrativos contábeis, ficando caracterizada a inobservância a Resolução TCM 1282/09; déficit na execução orçamentária configurando desequilíbrio das contas públicas; baixa cobrança da dívida ativa tributária; apresentação da relação de restos a pagar sem apresentar as informações estabelecidas pelo item 29, do art. 9º, da resolução TCM nº 1060/05; não atendimento às exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05, na elaboração do relatório de Controle Interno; e não cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 131/09, que trata da transparência pública. Outrossim, consta no decisório referente as contas do exercício anterior a aplicação de multa ao Gestor na importância de R$21.168,00 (vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais), em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da Despesa Total com Pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/00 - LRF, com lastro no art. 5º, §1º, da Lei nº 10.028/00. Esteve sob a responsabilidade da 5ª IRCE - Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada na cidade de Vitória da Conquista, o acompanhamento do exame mensal das contas, cujo resultado encontra-se reunido nos achados constantes no SIGA (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria), apontando impropriedades não descaracterizadas à época dos trabalhos efetivados pela IRCE. Na sede deste TCM, as contas foram examinadas pela 2ª Diretoria de Controle Externo, que expediu o pronunciamento técnico com questionamentos merecedores de esclarecimentos. Diante de tal situação, o Gestor foi notificado através do edital de nº 287/16 publicado no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, em 31/08/2016, para, querendo, no prazo regimental de 20 dias, contestar as impropriedades registradas nos autos, tendo o responsável pelas contas apresentado tempestivamente sua defesa, acompanhada de documentos. Na sequência, as contas foram submetidas a apreciação do Ministério Público de Contas, que aprofundou o questionamentos acerca da abertura de créditos suplementares por superávit financeiro do exercício anterior sem que houvesse recursos suficientes para o procedimento, tendo solicitado para tanto que o Gestor fosse mais uma vez notificado para se manifestar sobre a matéria. A fim de possibilitar o mais amplo direito ao contraditório, foi realizada notificação complementar mediante edital de nº 392/2016, publicado em 11/11/2016, para no prazo de 07 (sete) dias, o Gestor apresentar suas justificativas sobre a irregularidade verificada acerca da abertura de créditos suplementares por superavit financeiro do exercício anterior, tendo mais uma vez o Chefe do Executivo apresentado defesa acompanhada de documentos. Na sequência, as contas foram submetidas mais uma vez a apreciação do Ministério Público de Contas, que emitiu parecer pela rejeição das contas, com aplicações de multas ao Gestor, com base no art. 71, II da Lei Orgânica desta Corte; e representação ao Ministério Público Estadual, em função das impropriedades registradas nos autos, que serão abordadas no decorrer deste relatório/voto, cujo mérito será avaliado por esta Relatoria. 2. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO As Leis Municipais de nº 221/13, 222/14 e 221/14, dispõem sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual respectivamente, tendo o Gestor em sua defesa apresentado comprovantes das publicações dos citados instrumentos de planejamento, em cumprimento ao determinado pelo art. 48 da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Orçamentária estima a receita e fixa a despesa em R$53.945.000,00, e autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% do valor da LOA, correspondente a R$32.367.000,00, utilizando-se das fontes de recursos estabelecidas no §1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Foi enviado ato normativo aprovando o QDD – Quadro de Detalhamento das Despesas, assim como a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, ficando configurada a observância ao estabelecido pelo art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.1 Alterações Orçamentárias Conforme decretos e demonstrativos contábeis apresentados, foram realizadas aberturas de créditos suplementares no montante de R$32.198.555,25; sendo R$31.498.869,37, por anulações de dotações orçamentárias; R$416.108,36, por superávit financeiro do exercício anterior; e R$283.577,52, por excesso de arrecadação. Com relação aos créditos suplementares abertos por anulações de dotações orçamentárias e por excesso de arrecadação, há indicação que estão dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Não obstante, com relação a suplementação realizada com recursos advindo de superávit financeiro do exercício anterior, não houve a comprovação da existência de recurso suficiente, uma vez que os demonstrativos contábeis não comprovam a segregação dos valores das contas do passivo financeiro por fonte de recurso, tampouco foram encaminhados os extratos bancários do exercício anterior relativos a fonte indicada. Apesar do não encaminhamento de tais relatórios, foi identificado no DCR Consolidado de dezembro/2015, a existência de saldo em contas bancárias do FUNDEB no exercício anterior - 2014, no montante de R$950.604,93, enquanto que o Passivo Financeiro do Fundeb evidenciado no Anexo 17 (Dívida Flutuante 2014) demonstra um saldo de R$1.527.305,77 para a conta do INSS, ficando configurado um saldo negativo de -R$576.700,84, restando configurada a ausência de recursos para a realização do procedimento em questão, em descumprimento ao estabelecido pelo caput do art. 43 da Lei 4.320/64; e consequentemente ao art. 167, V da Constituição Federal. Foram efetivadas alterações no QDD – quadro de detalhamento da despesa, no valor de R$6.130.504,47, consoante decretos e demonstrativos contábeis, estando tais procedimentos em conformidade com a legislação. 3. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Remanescem registros de impropriedades constantes no SIGA (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria), decorrentes de achados efetivados pela Inspetoria Regional, que não foram descaracterizados por esta Relatoria após analise da defesa apresentada pelo Gestor, envolvendo os seguintes fatos: a) Desrespeito as determinações estabelecidas pela Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, devido a ocorrências de falhas formais e materiais envolvendo procedimentos licitatórios, inclusive de pregões presenciais, inexigibilidade e dispensa de licitações. Os achados apontam a não apresentação de ato formalizando a nomeação do pregoeira e designando a comissão de licitação; e não apresentação junto ao processo administrativo de projeto executivo, anexo do edital, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos (verificado na Tomada de Preço 06/2015). Vale ressaltar que em sua defesa o Gestor apresentou cópias de publicações realizadas no Diário Oficial da União e do próprio Município, descaracterizando os achados envolvendo precariedade em publicações dos atos de convocações para participação em pregão presencial e de tomadas de preços. b) Aquisições de dois motores elétricos no montante de R$8.109,07, classificados indevidamente como materiais de consumo, devendo a administração corrigir tal procedimento, tendo em vista que trata-se de material permanente (cód. do achado CA.DES.GV.000560). c) Inobservância a Resolução TCM 1.060/05, devido a realizações de despesas com locações de veículos sem apresentação de documentos necessários identificados os automóveis porventura utilizados; despesas com obras e serviços de engenharia sem a apresentação de planilha de medição aferindo os serviços porventura prestados. Em sede de defesa o Gestor alega que o próprio Inspetor Regional registra que os documentos dados como ausentes foram registrados como apresentados em resposta às diligências mensais, entretanto, tal procedimento é inadequado, tendo em vista que os documentos em questão não devem ser dissociados dos respectivos processos de pagamentos, sendo recomendada a administração a adoção de medidas a fim de não reincidir em tal pratica. d) Não atendimento integral das regras estabelecidas pela Resolução TCM 1.282/09, devido ao não encaminhamento de diversos dados ao SIGA, mormente com relação a procedimentos licitatórios; além de inserções incorretas ou incompletas de informações no citado sistema deste TCM, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos da Inspetoria Regional, com ênfase para as divergências entre dados constantes no sistema com relação aos demonstrativos contábeis e financeiros. 4. DA ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS 4.1. Consolidação das Contas As despesas realizadas pela Câmara de Vereadores foram incorporadas aos demonstrativos contábeis da Prefeitura para efeito de consolidação das contas municipais, em atenção ao estabelecido pelo art. 50, III da Lei Complementar de nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 4.2. Balanço Orçamentário Da analise do balanço orçamentário verifica-se que a arrecadação atingiu R$52.696.733,59, correspondente a 97,69% da previsão estabelecida de R$53.945.000,00, resultando numa frustração de receitas de -R$1.248.266,41. As despesas realizadas alcançaram a importância de R$54.638.499,98, correspondente a 99,99% do valor fixado na LOA considerando as atualizações efetivadas através de créditos adicionais, resultando numa economia orçamentária de R$6.185,00. Comparando-se a receita auferida com a despesa realizada, notase a ocorrência de déficit orçamentário na ordem de -R$1.941.766,39. Anexados ao balanço orçamentário constam os demonstrativos de restos a pagar processados e não-processados (Anexos I e II), atendendo ao estabelecido pelo MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público). Para efeito de registros, o total das despesas empenhadas e liquidadas durante o exercício, conforme descrito anteriormente na análise do balanço orçamentário é de R$54.638.499,98, tendo sido efetivamente pago R$54.354.922,46, ficando inscrito em restos a pagar R$283.577,52 de restos a pagar processados e não processados liquidados. 4.3. Balanço Financeiro Receita Orçamentária 52.696.733,59 Despesa Orçamentária 54.638.499,98 Transferências Financeiras Recebidas 6.700.757,60 Transferências Financeiras Concedidas 6.700.757,60 Recebimentos Extraorçamentários 9.551.502,36 Pagamentos Extraorçamentários 9.029.068,01 Saldo Anterior 4.330.244,48 Saldo p/Exerc. Seguinte 2.910.912,44 TOTAL 73.279.238,03 TOTAL 73.279.238,03 4.4. Balanço Patrimonial Consta no ativo circulante a inscrição de “demais créditos e valores a curto prazo” no total de R$161.664,12, sendo que R$117.221,99, refere-se a conta de responsabilidade em nome de Sidélia Lemos D. Santos no valor de R$5.715,45, e de retenções previdenciárias do legislativo na importância de R$111.506,54, não havendo nos autos indicações acerca de ações porventura adotadas para o recebimento dos citados valores. 4.4.1. Disponibilidades Financeiras X Obrigações de Curto Prazo As disponibilidades financeiras apontadas no balanço patrimonial alcançam a importância de R$2.910.912,44, sendo insuficiente para os pagamentos das obrigações de curto prazo na importância de R$4.566.115,64, que é formado pelo somatório de R$4.085.533,36, de retenções e consignações; R$36.821,44, de restos a pagar de exercícios anteriores; R$283.577,52, de restos a pagar do exercício em exame; e de R$160.183,32, decorrentes de despesas referentes ao exercício em exame, pagas no ano de 2016 como DEA – Despesas de Exercícios Anteriores, ficando configurada a existência de desequilíbrio fiscal, devendo o Gestor ter atenção especial a tal situação, que caso venha ocorrer no último ano de seu mandato afetará indubitavelmente o mérito das contas. 4.4.2. Resultado Patrimonial O saldo patrimonial negativo advindo do exercício anterior de -R$24.972.243,81, aumentou no exercício em exame para -R$27.438.133,12, em função da ocorrência de déficit patrimonial apurado na ordem de -R$2.465.899,31. 4.4.3. Divida Consolidada A divida fundada do Município alcança o total de R$50.365.629,72, que deduzido das disponibilidades financeiras de R$2.910.912,44, e somado com o saldo dos restos a pagar processados do exercício, de R$283.577,52, resulta numa divida consolidada liquida de R$47.738.294,80, que corresponde a 95,12% da RCL - receita corrente liquida de R$50.189.370,62, estando dentro do limite estabelecido pelo inciso II do art. 3º da Resolução de nº 40/01 do Senado Federal. No bojo da divida consolidada consta o registro de precatórios na ordem de R$1.312.910,66, tendo a administração juntado aos autos a relação dos beneficiários em ordem cronológica de apresentação, acompanhada dos respectivos valores, estando tal procedimento em conformidade com o estabelecido pelo art. 10 e 30, §7º da Lei Complementar de nº 101/00. 4.4.4. Divida Ativa Durante o exercício a receita proveniente da divida ativa alcançou a importância de R$93.825,57, correspondente a 3,60% do saldo do exercício anterior de R$2.605.382,82, sendo recomendada a administração a adoção de medidas eficazes para otimizar o recebimento dos referidos recursos. Da analise dos demonstrativos contábeis observa-se não ser procedente a divergência apontada entre o saldo constante no demonstrativo da divida ativa com relação demonstrativo das receitas, tendo a administração demonstrado também que não houve cancelamento de registros, mas tão somente a reclassificação, de modo a atender as regras do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público). Conforme balanço patrimonial, o saldo da divida ativa tributária no ativo circulante é de R$120.225,20, enquanto no ativo não circulante é de R$1.005.519,45, que somado totaliza R$1.125.744,65. Com relação a divida ativa não tributária consta somente o saldo de R$1.652.073,68, no ativo não circulante. 5. DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 5.1. Aplicação em Educação Verifica-se a ocorrência de cumprimento ao mandamento contido no artigo 212 da Constituição Federal, em função da Prefeitura ter aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino a importância de R$23.484.961,11 correspondente a 25,75% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. 5.1.1. Aplicação dos Recursos do FUNDEB De acordo com as informações da Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos recursos do FUNDEB para a Prefeitura no montante de R$20.966.788,74, que somados aos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de R$51.510,24, totalizam R$21.018.298,98, tendo a Administração Municipal aplicado 66,59% deste valor na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, correspondente a R$13.997.091,47, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07. Não consta nos autos o parecer expedido pelo conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, versando sobre a prestação de contas dos citados recursos, em inobservância ao estabelecido pelo artigo 31 da Resolução TCM 1.276/08, tendo o Gestor em sua defesa apresentado declaração firmada pelo Presidente do Conselho em questão, informando que a prestação de contas estão sendo analisadas, não havendo, entretanto, manifestação dos demais membros do Colegiado, razão pela qual não foi acolhida a argumentação. A Administração observou a regra estabelecida pelo art. 21 da Lei 11.494/07, cujo mandamento estabelece que a utilização dos recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, deve ocorrer dentro do exercício financeiro em que lhes forem creditados, sendo permitido que até 5% dos citados recursos sejam aplicados no primeiro trimestre do exercício subsequente daquele em que se deu o crédito, mediante a abertura de crédito adicional. Conforme pronunciamento técnico foram identificadas despesas no valor de R$32.287,07, pagas com recursos do FUNDEB, que não podem ser admitidas sob qualquer hipótese, por não estarem condizentes com a finalidade do referido Fundo, tendo o Gestor em sua defesa inserido no e-TCM, comprovantes de depositos bancários no valor de R$5.940,72 e R$26.346,35 (Nº Doc. 152 – Defesa à notificação da UJ), devendo a SGE informar à 2ª DCE para efetivação dos registros necessários. De acordo com o SICCO – Sistema de Informações e Controle de Contas permanece pendente de regularização os ressarcimentos às contas específicas do FUNDEF e FUNDEB com recursos do próprio Município, dos seguintes valores: Processo Natureza Valor R$ 08017-08 FUNDEB R$ 9.816,06 09008-09 FUNDEB R$ 15.139,84 15968-08 FUNDEB R$ 97.781,04 08390-12 FUNDEB R$ 514.175,10 O Gestor alega que as pendências descritas na tabela anterior foram ressarcidas à conta bancária do FUNDEB no ano de 2013 e 2014, sendo tais fatos descritos nos decisórios das contas dos referidos exercícios, tendo esta Relatoria analisado os pareceres prévios dos citados exercícios, e constatado ser pertinentes as alegações, porém, os documentos apresentados naquela ocasião estão sendo objeto de exame, não havendo, portanto, informações conclusivas sobre o fato. 5.2. Aplicação em Saúde O Executivo Municipal aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$5.011.356,39, correspondente a 21,22% dos impostos e transferências, com a devida exclusão de 1% do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55, denotando cumprimento à exigência estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar de nº 141/12. Foi apresentado o parecer do Conselho Municipal de Saúde, em atenção ao determinado pelo art. 13 pela Resolução TCM 1.277/08. 5.3. Transferências de Recursos ao Poder Legislativo A LOA fixou dotações para a Câmara de Vereadores em R$2.110.000,00, sendo este valor superior ao limite calculado com base no art. 29-A da Constituição Federal, que alcança R$1.605.642,90, que foi efetivamente transferido à Edilidade, em cumprimento ao mandamento Constitucional supramencionado. 5.4. Remuneração de Agentes Políticos A Lei Municipal de nº 210/12, fixou os subsídios para os cargos de Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais em R$14.700,00; R$7.350,00 e R$4.960,50, tendo o Chefe do Executivo recebido sua remuneração dentro do limite estabelecido pela legislação em vigor, enquanto os demais agentes políticos não constam no SIGA informações a respeito, denotando falta de transparência no trato da Coisa Publica. O Gestor inseriu no e-TCM os processos de pagamentos relacionados aos subsídios pagos ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos quais observa-se que as remunerações pagas obedeceram ao limite estabelecido pela legislação, entretanto, não se pode descaracterizar o achado através de uma analise isolada dos documentos apresentados pela defesa, razão pela qual o responsável pelas contas não está isento de uma eventual irregularidade porventura apontada em exame futuro sobre os procedimentos em tela. 5.5. Controle Interno Consta nos autos o relatório de controle interno, porém este não atende plenamente ao estabelecido pela Resolução TCM 1.120/05, tendo em vista que não registra as ações de controle, tampouco as recomendações dadas para o acompanhamento das atividades, cabendo a Administração adotar medidas de forma a aperfeiçoar o referido sistema, mormente pelo fato de não ter registrado diversas irregularidade identificadas por este Tribunal de Contas dos Municípios. 5.6. Despesas com Pessoal No encerramento do exercício as despesas com pessoal se manteve acima do limite máximo prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00, tendo alcançando a importância de R$30.112.304,63, correspondente a 60% da Receita Corrente Líquida de R$50.189.370,62. Conforme descrito no quadro a seguir, a extrapolação ao citado limite iniciou no 2º quadrimestre de 2015, cabendo a administração adotar as medidas determinadas nos artigos 23 e 66 da própria LRF, cujo conteúdo estabelece a realização dos ajustes necessários nos dois quadrimestres posteriores, sendo pelo menos 1/3 (um terço) no primeiro e 2/3 (dois terços) no seguinte, com duplicação do prazo, caso o PIB seja inferior a 1%, como é o caso em questão, restando caracterizado que a administração deve diminuir 1/3 dos gastos excedentes até abril/2016, e o restante ate o final do exercício/2016. EXERCÍCIO 1º QUADRIMESTRE 2º QUADRIMESTRE 3º QUADRIMESTRE 2012 ------ ------ 56,90 2013 62,37 66,27 68,96 2014 66,00 61,19 53,48 2015 52,41 54,24 60,00 Não obstante, entende esta Relatoria que não se afigura razoável a aplicação da penalidade máxima consubstanciada na rejeição das contas, ficando o Gestor desde já advertido de que a não recondução no próximo exercício da despesa total com pessoal ao limite prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00 poderá ensejar na rejeição das suas contas. Oportuno registrar que, enquanto perdurar o excesso, estará o Município impossibilitado de receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal, nos termos do disposto no art. 23, § 3º, da referida lei complementar. 5.7. Publicidade dos Relatórios da LRF Foram enviados acostados à defesa, exemplares do Diário Oficial do Município contendo os relatórios resumidos da execução orçamentária (1º ao 6º bimestre) e da gestão fiscal (1º ao 3º quadrimestre), atenção ao estabelecido pelo art. 1º da Resolução TCM 1.065/05, e § 2º, do art. 55 da LRF. 5.8. Audiências Públicas Constam nos autos as atas decorrentes das audiências públicas executadas pela Administração Municipal, relativas ao 1º, 2º e 3º quadrimestre, ficando configurada a observância ao §4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.9. Transparência Pública Em pesquisa realizada no sítio eletrônico indicado na defesa, observa-se acesso a home page (http://www.candidosales.ba.io.org.br/transparencia/leicomplementar131), porém, não foram encontradas as informações relacionadas as despesas e receitas, restando configurada a inobservância as regiras estabelecidas pelo art. 48-A da Lei Complementar 101/00, incluído pelo art. 2º da Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009, que estabelece a transparência no trato da Coisa Pública. Todavia, em seu pedido de reconsideração o Gestor alega que o link para acesso ao Diário Oficial do Município, não é o informado no parecer prévio, mas sim o sítio eletrônico (https://www.ipmbrasil.org.br/portalmunicipio/ba/pmcandidosales/home), tendo esta relatoria identificado ser procedente tal argumentação, restando assim descaracterizado o achado em tela. 6. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL O município recebeu transferências provenientes de Royalties/FEP/CFRM/CFRH no montante de R$208.868,16, não tendo sido identificada durante o exercício a utilização dos referidos recursos em finalidade distinta daquela regulamentada pela legislação em vigor. Conforme dados constantes no Sistema de Informações e Controle de Contas (SICCO), continuam pendentes os ressarcimentos à conta de Royalties/FEP/CFRM/CFRH, dos recursos indicados no quadro a seguir, que foram aplicados em finalidade distinta daquela prevista na legislação. Processo Natureza Valor R$ Observação 15968-08 FEP R$ 63.846,37 Proc. 00485-15 enviado a IRCE para atestar transferência. 08390-12 FEP R$ 63.846,37 Proc. 00485-15 enviado a IRCE para atestar transferência. 03092-14 FEP R$ 60.955,08 7. MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTES As penalidades pecuniárias impostas aos agentes públicos, decorrentes das decisões dos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na forma constitucionalmente prevista. Caso o pagamento não seja efetivado no prazo estabelecido, geram créditos públicos executáveis judicialmente, devendo o Chefe do Poder Executivo adotar as medidas necessárias para promover as cobranças dos valores, que deverão ser inscritos na divida ativa não-tributária, enquanto perdurar a inadimplência. 7.1. MULTAS PENDENTES. As multas impostas por este TCM devem ser cobradas antes de vencido o prazo prescricional, sob pena de violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a responsabilidade fiscal. A omissão do Gestor que der causa a prescrição de multa, resultará em lavratura de termo de ocorrência para fim de ressarcimento ao Tesouro Municipal pelo prejuízo causado. Conforme descrito no quadro a seguir, observa-se a existência de multas imputadas por este Tribunal a agentes políticos deste Município, que até o presente continuam com pendências envolvendo o pagamento e/ou contabilização, vejamos: Processo Multado Cargo Vencimento Valor R$ 43551-12 Sidelia Lemos Dias dos Santos Prefeito 08/12/2012 R$ 3.000,00 08133-12 Paulo Antonio Soares Brito Presidente da Câmara 24/03/2013 R$ 1.000,00 09417-13 Eduardo De Oliveira Pontes Ex-Prefeito Municipal 04/11/2013 R$ 500,00 09417-13 Jaime Dias Evangelista Ex-Prefeito Municipal 04/11/2013 R$ 500,00 10312-13 Paulo Antonio Soares Brito Presidente da Câmara 27/04/2014 R$ 800,00 03092-14 Jaime Dias Evangelista Prefeito Municipal 21/09/2014 R$ 500,00 03092-14 Sidelia Lemos Dias dos Santos Prefeita Municipal 21/09/2014 R$ 500,00 08829-14 José Soares de Oliveira Presidente da Câmara 28/12/2014 R$ 3.000,00 09407-14 Helio Fortunato Pereira Prefeito 10/01/2015 R$ 3.000,00 42128-15 José Soares de Oliveira Presidente da Câmara 26/12/2015 R$ 3.000,00 42126-15 Hélio Fortunato Pereira Prefeito 16/04/2016 R$ 4.000,00 42126-15 Hélio Fortunato Pereira Prefeito 16/04/2016 R$ 21.168,00 16586-10 Sidélia Lemos Dias dos Santos Prefeita 07/08/2016 R$ 20.000,00 O Gestor alega que o comprovante de pagamento da multa que lhe fora imputada, decorrente do Processo TCM 09.407/14, foi enviada junto a prestação de contas do exercício/2014, tendo esta Relatoria verificado ser pertinente tal alegação. Quanto as multas imputadas ao responsável pelas contas, decorrentes do decisório referente ao Processo TCM 42.126/15, com vencimento em 16/04/2016, portanto, posterior ao período das contas ora analisadas, não podem ser consideradas para avaliação do mérito, tendo em vista que é fato ocorrido após o período ora analisado. Objetivando dá celeridade ao tramite processual, recomenda-se ao Gestor e aos demais agentes políticos do Município, a apresentação a Inspetoria Regional de comprovante de pagamento de penalidade pecuniária que for imputada por este Tribunal, tendo em vista que serão analisados inicialmente no âmbito da própria IRCE. 7.2. RESSARCIMENTOS No caso de inadimplência dos ressarcimentos, caberá a este TCM a formulação de representação junto à Procuradoria Geral da Justiça, haja vista que tal fato poderá ser caracterizado como ato de improbidade administrativa. Processo Responsável Cargo Vencimento Valor R$ 05894-97 Vice-Prefeito 08/11/1998 R$ 5.052,65 08077-00 Osvaldo Martins Silveira Vereador 27/11/2000 R$ 4.067,06 08077-00 Paulo Antonio Soares Brito Vereador 27/11/2000 R$ 4.067,06 08077-00 Arnandes Ferraz de Aguiar Vereador 27/11/2000 R$ 4.067,06 08077-00 Linauro Pereira de Souza Vereador 27/11/2000 R$ 4.067,06 02476-03 Eduardo de Oliveira Pontes Ex-Prefeito 16/06/2003 R$ 2.054,23 06927-04 Amilton Fernandes Vieira Prefeito Municipal 23/04/2005 R$ 520,56 40940-05 Amilto Fernandes Vieira Prefeito 30/04/2006 R$ 279.999,32 07314-05 Amilton Fernandes Vieira Prefeito 30/06/2006 R$ 4.908,27 41305-07 Eduardo de Oliveira Pontes Prefeito 13/04/2008 R$ 1.700,00 14058-01 Amilton Fernandes Vieira Ex-Prefeito 01/05/2008 R$ 5.372,20 12356-08 Eduardo de Oliveira Pontes Prefeito Municipal 19/01/2009 R$ 1.123,12 08017-08 Eduardo de Oliveira Pontes Prefeito 29/12/2008 R$ 1.118,00 41171-08 Eduardo de Oliveira Pontes Prefeito Municipal 20/04/2009 R$ 1.017,55 09008-09 Eduardo de Oliveira Pontes Prefeito Municipal 10/01/2010 R$ 16.846,57 10373-08 Amilton Fernandes Vieira Prefeito Municipal -EXERC.2003 03/10/2009 R$ 92.397,92 09449-10 Eduardo de Oliveira Pontes Ex-Prefeito Municipal 19/09/2010 R$ 500,00 09878-10 Eduardo de Oliveira Pontes Prefeito 12/06/2011 R$ 66.472,88 09290-10 Jaime Dias Evangelista Prefeito 12/06/2011 R$ 1.729,43 02952-10 Eduardo de Oliveira Pontes Prefeito 17/07/2010 R$ 66.300,00 43823-12 Paulo Antonio Soares de Brito 08/12/2012 R$ 1.000,00 08390-12 Sidélia Lemos Dias dos Santos Prefeita 10/06/2013 R$ 143.255,73 41847-13 Sidelia Lemos Dias dos Santos Prefeita Municipal 26/08/2013 R$ 6.200,00 08797-11 Sidélia Lemos Dias dos Santos Prefeita 27/10/2012 R$ 143.441,91 09417-13 Sidelia Lemos Dias dos Santos Ex-Prefeita Municipal 04/11/2013 R$ 1.651,24 42904-13 Helio Fortunato Pereira Prefeito Municipal 21/07/2014 R$ 2.400,00 Os débitos retromencionados, por ocasião dos pagamentos, deverão ter seus valores atualizados pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês. VOTO Face ao exposto, com fundamento no inciso III, do art. 40, combinado com o art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, vota-se pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Cândido Sales, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade da Sr. Hélio Fortunato Pereira, em decorrência da abertura de crédito suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, utilizando-se de recursos do FUNDEB sem a existência de saldo para atender a tal finalidade, em descumprimento ao estabelecido pelo caput do art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal. Ademais, foram anotadas irregularidades que deram causa as demais ressalvas nas contas, devido a extrapolação recorrente do limite das despesas com pessoal, que no exercício em exame atingiu o correspondentes a 60% da receita corrente liquida do período, em flagrante desrespeito ao determinado pelo art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal; desrespeito as determinações estabelecidas pela Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, devido a ocorrências de falhas formais e materiais envolvendo procedimentos licitatórios, inclusive de pregões presenciais, inexigibilidade e dispensa de licitações; classificação irregular de despesa, por classificar indevidamente materiais permanentes como de consumo; inobservância a Resolução TCM 1.060/05, devido a realizações de despesas com locações de veículos sem apresentação de documentos necessários identificados os automóveis porventura utilizados, despesas com obras e serviços de engenharia sem a apresentação de planilha de medição aferindo os serviços porventura prestados; não atendimento integral das regras estabelecidas pela Resolução TCM 1.282/09, devido ao não encaminhamento de diversos dados ao SIGA, mormente com relação a procedimentos licitatórios e pagamentos de agentes políticos, além de inserções incorretas ou incompletas de informações no citado sistema deste TCM, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos da Inspetoria Regional; não adoção de providências para recebimentos de valores registrados na conta “demais créditos e valores a curto prazo”; ausência do parecer expedido pelo conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, versando sobre a prestação de contas dos citados recursos, em inobservância ao estabelecido pelo artigo 31 da Resolução TCM 1.276/08; e deficiência no funcionamento do sistema de controle interno. Em razão das irregularidades supramencionadas, imputa-se ao Gestor, Sr. Hélio Fortunato Pereira, com respaldo nos incisos I, II e III do art. 71 da Lei Complementar Estadual de nº 06/91, multa no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais); devendo, consequentemente, ser emitida Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio ora expedido, contemplando a penalidade pecuniária retromencionada, cujo recolhimento aos Cofres Públicos municipais deverá ocorrer com recursos pessoais do próprio Gestor, na forma e prazo preconizados na Resolução TCM nº 1124/05. Determine-se a SGE o desentranhamento dos comprovantes de depositos bancários no valor de R$5.940,72 e R$26.346,35 (Nº Doc. 152 – Defesa à notificação da UJ),, a fim de enviá-los à 2ª DCE para averiguações acerca da restituição a conta do FUNDEB com recursos do próprio Município, decorrentes de despesas glosadas por não estarem condizentes com a finalidade do referido Fundo. Recomenda-se ao Chefe do Executivo a adoção de medidas a fim de: (1) promover os ajustes necessários para a recuperação do equilíbrio fiscal, que ocorrendo no último ano do mandato poderá macular o mérito das contas. (2) reconduzir as despesas com pessoal ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (3) efetivar as inserções corretas de dados no SIGA (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria), de modo a atender à Resolução TCM nº 1282/09, evitando assim a reincidência de diversas divergências e impropriedades verificadas nesta prestação de contas. (4) disponibilizar de forma simples e objetiva as informações relacionadas as receitas e despesas no sítio eletrônico da prórpia Prefeitura, de modo a atender ao estabelecidas pelo art. 48-A da Lei Complementar 101/00, incluído pelo art. 2º da Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009, que trata da transparência no trato da Coisa Pública. (5) receber os valores inscritos na conta “demais créditos e valores a curto prazo” no total de R$161.664,12, sendo este valor formado pela conta de responsabilidade em nome de Sidélia Lemos D. Santos no valor de R$5.715,45, e de retenções previdenciárias do legislativo na importância de R$111.506,54. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 2017. Cons. Fernando Vita Presidente em Exercício Cons. Raimundo Moreira Relator Foi presente o Ministério Público de Contas Procurador Geral do MPEC Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente.
 
 
 
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 02237e16 Exercício Financeiro de 2015 Prefeitura Municipal de CÂNDIDO SALES Gestor: Helio Fortunato Pereira Relator Cons. Raimundo Moreira DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, nos arts. 68 e 71 e incisos, da Lei Complementar n° 06/91, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM nº 627/02, e: Considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2015, pelo Sr. Helio Fortunato Pereira, Prefeito Municipal de CÂNDIDO SALES todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º 02237e16, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas; Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos das alíneas “b” “c” e “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar n° 06/91; RESOLVE: Imputar ao gestor, com respaldo nos incisos I, II e III do art. 71 da Lei Complementar Estadual de nº 06/91, multa no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais); devendo, consequentemente, ser emitida Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio ora expedido, contemplando a penalidade pecuniária retromencionada, cujo recolhimento aos Cofres Públicos municipais deverá ocorrer com recursos pessoais do próprio Gestor, na forma e prazo preconizados na Resolução TCM nº 1124/05. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 2017. Cons. Francisco de Souza Andrade Netto Presidente Cons. Raimundo Moreira Relator Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente. 2