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Vitória Da Conquista(BA), Terça-Feira, 30 de Novembro de 2021 - 19:07
17/11/2021 as 10:38 | Por Da Redação |
Justiça barra votação da taxa do lixo na Câmara municipal de Vitória da Conquista.
Dr.Reno Soares. Da vara da fazenda publica ,barrou o prosseguimento da votação
Fotografo: Reprodução
Sem Legenda

Justiça  barra votação da taxa do lixo na Câmara municipal de Vitória da Conquista.
 
O Jornal Impacto divulgou ontem (16) terça feira , uma enquete on-line  no portal :www.jornalimpacto.com.br . Com a participação de mais de 200 mil internautas onde mais de 80% dos participantes votaram contra o imposto da taxa do lixo que tramita na Câmara Municipal de Vitória da Conquista em regime de urgência. Confira a enquete no site. Hoje através de uma ação judicial impetrada pelo vereador Dr Andresson (PC do B). O juiz Dr.Reno Soares. Da vara da fazenda publica ,barrou o prosseguimento da votação na casa legislativa . Aguarde aqui o papo do ZAP ZAP.Com Dr.Andresson (PC do B) .Acesse o mais mais  acessado .
www.jornalimpacto.com.br
 
Veja decisão:
 
 Número: 8012029-50.2021.8.05.0274
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
 Órgão julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
 Última distribuição : 11/11/2021
 Valor da causa: R$ 1.000,00
 Assuntos: Abuso de Poder
 Segredo de justiça? SIM
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
TJBA
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
ANDRESON RIBEIRO ALVES (IMPETRANTE) ANDRESON RIBEIRO ALVES (ADVOGADO)
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
(IMPETRADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
15805
5143
16/11/2021 19:57 Decisão Decisão
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8012029-50.2021.8.05.0274
Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
IMPETRANTE: ANDRESON RIBEIRO ALVES
Advogado(s): ANDRESON RIBEIRO ALVES (OAB:BA20886)
IMPETRADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos etc.
ANDRESON RIBEIRO ALVES, vereador em exercício no Município de Vitória da Conquista/BA (legislatura 2021/2024),
impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, representada por seu Presidente, vereador Luís Carlos Batista de Oliveira (“Dudé”) e do PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, SR. LUÍS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA, qualificados nos
autos.
Insurge-se o Impetrante contra o ato dos impetrados diante de afirmada ilegalidade que macula de vício insanável o Projeto de Lei
nº. 11/2021 que institui o Sistema Municipal de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e
Extraordinários do Município de Vitória da Conquista, ante alegado desrespeito aos arts. 194 e 198 da Lei Orgânica Municipal
pela ausência de consulta pública e parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Em sede liminar requer a sustação do andamento do Projeto de Lei nº. 11/2021 até que sejam atendidos os requisitos da consulta
pública e de parecer fundamentado expedido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
No mérito requer a confirmação da liminar.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Num. 158055143 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RENO VIANA SOARES - 16/11/2021 19:57:11
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21111619571175000000154006601
Número do documento: 21111619571175000000154006601
Inicialmente DEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final do processo.
Admito, em princípio, o processamento do presente mandamus, notadamente amparado em entendimento do Egrégio STF
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), quando, mutatis mutandis, reconhece a possibilidade de atuação do Poder Judiciário em
situações excepcionais diretamente relacionadas a vício em aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE. 1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade
material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido,
como exceção, é “a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a
finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições
constitucionais que disciplinam o processo legislativo” (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas
excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais
da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já
efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final
aprovação ou não. 2. Sendo inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de
formação, não cabe atribuir a parlamentar, a quem a Constituição nega habilitação para provocar o controle abstrato
repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais abrangente e mais eficiente, de provocar esse mesmo controle
antecipadamente, por via de mandado de segurança. 3. A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de
formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido
pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que
detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade. Quanto mais
evidente e grotesca possa ser a inconstitucionalidade material de projetos de leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício
responsável do papel do Legislativo, de negar-lhe aprovação, e do Executivo, de apor-lhe veto, se for o caso. Partir da suposição
contrária significaria menosprezar a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se,
eventualmente, um projeto assim se transformar em lei, sempre haverá a possibilidade de provocar o controle repressivo pelo
Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jurídico. 4. Mandado de segurança indeferido.”
(MS 32033, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033, DIVULG 17-02-2014, PUBLIC 18-02-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00330).
Entendimento similar é reconhecido por outros Tribunais pátrios:
“MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI -
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA -
Reveste-se de ilegalidade, passível de reparo via mandado de segurança, a tramitação de Projeto de Lei que atropela fases
procedimentais previstas no Regimento Interno de Câmara Municipal, sem qualquer justificativa.”
(TJMG - RN 1.0166.07.018072-3/001 - 1ª C.Cív. - Rel. Geraldo Augusto - J. 21.11.2008)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IRREGULARIDADES EM
PROCEDIMENTO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO -
POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - 1- Ao se vislumbrar que os vícios apontados no procedimento
legislativo referente ao projeto de Lei nº 018/2014 referem-se à violação de dispositivos do regimento interno da câmara
municipal de arame (MA) que não se revestem de atos interna corporis, cabível a interferência do judiciário. 2- Não há que se
falar em invasão do poder judiciário em matéria interna corporis, a qual não admite interferência externa, nem mesmo do
Num. 158055143 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RENO VIANA SOARES - 16/11/2021 19:57:11
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21111619571175000000154006601
Número do documento: 21111619571175000000154006601
judiciário, pois evidente no caso a mácula existente no processo legislativo, sendo cabível o controle da legalidade formal da
tramitação dos projetos de lei. 3- Recurso conhecido e improvido. 4- Unanimidade.”
(TJMA - Proc. 0004392-42.2014.8.10.0000 - (157244/2014) - Rel. Des. Ricardo Duailibe - DJe 04.12.2014 - p. 146).
No presente caso, trata-se de Mandado de Segurança contra ato dos impetrados, diante de afirmada ilegalidade que macula de
vício insanável o Projeto de Lei nº. 11/2021, que institui o Sistema Municipal de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos
Sólidos Ordinários e Extraordinários do Município de Vitória da Conquista. Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de
Processo Civil resulta inquestionável a faculdade do Juiz de conceder tutela provisória de urgência, bem como deferir medidas
cautelares, sendo certo que para concessão necessário se faz a presença de elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o
periculum in mora, além de se mostrar possível, via de regra, a reversibilidade da decisão.
Nos termos do art 7º da Lei nº. 12.016/2009, possível é a concessão de medida liminar para que se suspenda o ato que deu motivo
ao pedido, desde que haja fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente
deferida.
Neste exame superficial de verossimilhança, patente se mostra a urgência da concessão da medida de sustação do andamento do
Projeto de Lei nº. 11/2021, diante do alegado vício formal de ilegalidade, vez que claro é o risco de ineficácia da medida ao final
caso se permita que um Projeto de Lei finalize seu processo de aprovação e passe a Lei a ter vigência quando já se observa
possível vício formal em seu nascedouro.
No que pertine à probabilidade do direito (fumus boni iuris), este Juízo constata que a situação narrada encontra apoio na
documentação acostada e na Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, in verbis:
“Art. 193. A formulação da política de saneamento básico e ambiental, a definição de estratégias para sua implementação,
o controle e a fiscalização dos serviços e a avaliação do desempenho das instituições públicas, serão de responsabilidade do
Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, a ser definido por lei.”
“Art. 198. Para que se efetive a permissão ou concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento
de esgotos, bem como privatização de empresa pública municipal responsável por esses serviços, o
Município, obrigatoriamente, procederá à consulta pública para discussão das propostas, nas formas previstas em
lei, fundamentando-se ainda em parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, além de aprovação da
Câmara Municipal.”
Importante ponderar que o risco da concessão da medida afigura-se inferior ao da não concessão, haja vista tratar-se de Projeto de
Lei com possível vício formal em seu nascedouro.
Assim sendo, diante da situação de urgência, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 e seguintes do Código de Processo
Civil e art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009, impõe-se o deferimento da medida pleiteada para sustar o andamento do Projeto de
Lei nº. 11/2021 do Município de Vitória da Conquista, até que sejam atendidos os requisitos da consulta pública e de parecer
fundamentado expedido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Num. 158055143 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RENO VIANA SOARES - 16/11/2021 19:57:11
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21111619571175000000154006601
Número do documento: 21111619571175000000154006601
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar a sustação do andamento do
Projeto de Lei nº. 11/2021 do Município de Vitória da Conquista, até que sejam atendidos os requisitos da consulta pública e a de
parecer fundamentado expedido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Sr. Luís Carlos Batista de Oliveira, para prestar
informações no prazo de dez dias.
Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009, determino “que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da
pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito”.
Prestadas as informações, intime-se o Impetrante para se manifestar acerca das mesmas, no prazo de cinco dias.
Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO.
P. R. I. C.
Vitória da Conquista, 16 de novembro de 2021.
Reno Viana Soares
Juiz de Direito
Num. 158055143 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RENO VIANA SOARES - 16/11/2021 19:57:11
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21111619571175000

 




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